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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 11/2021 - Processo: 9186-00/2021 |
| Autor(es): | Maurício Delgado |
| Ementa: |
Institui o Programa “IPTU Sustentável”, e autoriza a concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) como incentivo ao uso de tecnologias ambientais sustentáveis. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Tramitação: |
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Data: 20/09/2021 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 21/09/2021 a 24/09/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 23/09/2021 a 23/09/2021 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 28/09/2021 a 30/09/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Solicita manifestação do Autor |
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Período: 29/09/2021 a 11/01/2022 Autor - Maurício Delgado Manifestação: Pela Tramitação |
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Período: 28/12/2021 a 06/01/2022 Composição das Comissões Técnicas Permanentes - Exercício 2022 |
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Período: 16/01/2022 a 31/01/2022 Período de Recesso Legislativo |
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Período: 01/02/2022 a 04/02/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 03/02/2022 a 08/02/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 08/02/2022 a 11/02/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Laiz Perrut Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 14/02/2022 a 17/02/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/02/2022 a 21/02/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 22/02/2022 a 25/02/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 23/02/2022 a 03/03/2022 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade - Zé Márcio Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 03/03/2022 a 08/03/2022 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade - Pardal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 08/03/2022 a 11/03/2022 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade - João Wagner Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 10/03/2022 a 10/03/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 24/06/2022 a 24/06/2022 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Dr. Antônio Aguiar |
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Período: 27/06/2022 a 27/06/2022 Retirada Temporária Vereador Maurício Delgado |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Manifestação autor(a) | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer José Márcio Lopes Guedes - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade |
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