Lista Proposições
  
 
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Projeto   Ano   Tipo  
Ementa
   Situação
000016     2023   Projeto de Lei Compl...   Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000003     2023   Projeto de Lei Compl...   Altera os artigos 1º e 2º da Lei Complementar Nº 169 de 02 de agosto de 2022. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000018     2022   Projeto de Lei Compl...   Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986. ...   Transformado em Norma Jurídica