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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 18/2022 - Processo: 9531-00/2022 |
| Autor(es): | Julinho Rossignoli |
| Ementa: |
Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 26/05/2022 a 26/05/2022 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 01/06/2022 a 06/06/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 02/06/2022 a 02/06/2022 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 03/06/2022 a 07/06/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 07/06/2022 a 10/06/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 20/06/2022 a 23/06/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Laiz Perrut Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 24/06/2022 a 29/06/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Vagner de Oliveira, Sargento Mello Casal e Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 30/06/2022 a 05/07/2022 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade - Zé Márcio, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal e João Wagner Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 12/07/2022 a 12/07/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 13/07/2022 a 13/07/2022 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 13/07/2022 a 13/07/2022 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 13/07/2022 a 13/07/2022 Projeto Substitutivo Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 02/08/2022 a 03/08/2022 Transformado em Norma Jurídica. Lei Complementar nº 169 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira, Carlos Alberto Bejani Júnior, Carlos Alberto de Mello - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer José Márcio Lopes Guedes, João Wagner de Siqueira Antoniol, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar Julinho Rossignoli | |
| Justificativa | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 2554/2022 -DE abd- Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 018/2022 | |
| Lei Complementar nº 169/2022 - Publicada em 03/08/2022 | |
| Ofício nº 2137/2022/SG - Sanção do Projeto de Lei Substitutivo nº 18/2022 |
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