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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 1/2026 - Processo: 11190-00/2026 |
| Autor(es): | Julinho Rossignoli |
| Ementa: |
Altera a Lei n° 6.910, de 31 de maio de 1986. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Tramitação: |
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Data: 08/01/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 17/01/2026 a 31/01/2026 Recesso Legislativo |
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Período: 03/02/2026 a 03/02/2026 Composição das Comissões Técnicas Permanentes - Sessão Legislativa 2026 |
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Período: 04/02/2026 a 09/02/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico - 07/02/2026 |
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Período: 09/02/2026 a 09/02/2026 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 10/02/2026 a 11/02/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional - 11/02/2026 |
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Período: 11/02/2026 a 19/02/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional - 11/02/2026 |
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Período: 12/02/2026 a 20/02/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Letícia Delgado Parecer: Legal e Constitucional - 19/02/2026 |
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Período: 19/02/2026 a 24/02/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar - 20/02/2026 |
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Período: 20/02/2026 a 25/02/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar - 23/02/2026 |
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Período: 23/02/2026 a 26/02/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Maurício Delgado Enviado para Parecer |
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Período: 02/03/2026 a 05/03/2026 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar - 05/03/2026 |
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Período: 05/03/2026 a 10/03/2026 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar - 09/03/2026 |
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Período: 09/03/2026 a 12/03/2026 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar - 12/03/2026 |
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Período: 13/03/2026 a 13/03/2026 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 24/03/2026 a 24/03/2026 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Juraci Scheffer |
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Período: 25/03/2026 a 25/03/2026 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Tiago Bonecão |
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Período: 27/03/2026 a 27/03/2026 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Cida Oliveira |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer João Evangelista de Almeida - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Requerimento nº 2186/2026 - Solicita Inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar nº 1/2026 |
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