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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 25/2024 - Processo: 10405-00/2024 |
| Autor(es): | Julinho Rossignoli |
| Ementa: |
Altera a Lei Municipal nº 6910, de 31 de maio de 1986 e suas alterações |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Tramitação: |
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Período: 19/08/2024 a 19/08/2024 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 20/08/2024 a 23/08/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 21/08/2024 a 26/08/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 26/08/2024 a 27/08/2024 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 27/08/2024 a 29/08/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 28/08/2024 a 02/09/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 30/08/2024 a 04/09/2024 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Juraci Scheffer e João Wagner Antoniol Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 05/09/2024 a 10/09/2024 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 06/09/2024 a 11/09/2024 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - João Wagner Antoniol Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 10/09/2024 a 13/09/2024 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 17/09/2024 a 17/09/2024 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 18/09/2024 a 18/09/2024 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Juraci Scheffer |
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Período: 20/09/2024 a 20/09/2024 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 23/09/2024 a 23/09/2024 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador João Wagner Antoniol |
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Período: 25/09/2024 a 25/09/2024 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
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Período: 27/09/2024 a 27/09/2024 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereadora Kátia Franco |
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Período: 21/10/2024 a 21/10/2024 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Juraci Scheffer |
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Período: 23/10/2024 a 23/10/2024 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Maurício Delgado |
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Período: 25/10/2024 a 25/10/2024 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Vagner de Oliveira |
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Período: 28/10/2024 a 28/10/2024 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador André Luiz Vieira |
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Período: 30/10/2024 a 30/10/2024 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Marlon Siqueira |
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Período: 31/10/2024 a 31/10/2024 Pedido de Sobrestamento em 2ª Discussão Vereador Juraci Scheffer |
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Período: 18/11/2024 a 18/11/2024 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereadora Laiz Perrut |
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Período: 21/11/2024 a 21/11/2024 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Nilton Militão |
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Período: 25/11/2024 a 25/11/2024 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereadora Tallia Sobral |
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Período: 26/11/2024 a 26/11/2024 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Tiago Bonecão |
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Período: 28/11/2024 a 28/11/2024 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Cido Reis |
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Período: 03/12/2024 a 03/12/2024 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Bejani Júnior |
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Período: 05/12/2024 a 05/12/2024 Retirada Temporária, em Plenário Vereador Julinho Rossignoli |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, João Wagner de Siqueira Antoniol, Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
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