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Ano |
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Ementa |
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Situação |
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000001
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2026
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Projeto Substitutivo
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Autoriza o Poder Executivo a instituir medidas tributárias e tarifárias excepcionais no Município de Juiz de Fora destinadas à mitigação dos impactos socioeconômicos decorrentes das fortes chuvas ocorridas em fevereiro de 2026 e dá outras providências. ...
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Aprovado
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000001
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2026
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Projeto Substitutivo
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Institui a Política Municipal de Intervenção Emergencial em Áreas Atingidas por Eventos Climáticos e estabelece medidas para a demolição de edificações comprometidas, remoção de escombros e mitigação de riscos decorrentes de desastres naturais. ...
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Aprovado
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000001
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2025
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Projeto Substitutivo
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Altera a Lei nº 15.031, de 11 de dezembro de 2024, e a Lei nº 9.709, de 18 de janeiro de 2000, e dá outras providências ...
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Aprovado
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000001
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2025
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Projeto Substitutivo
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Estabelece critérios para garantia de integridade de marquises de edificações e da outras providências. ...
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Aprovado
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000001
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2024
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Projeto Substitutivo
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Altera o art. 1º da Lei nº 9.400, de 15 de dezembro de 1998 ...
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Aprovado
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000001
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2024
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Projeto Substitutivo
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Altera a Lei Municipal nº 9.650, de 25 de novembro de 1999, que “Dispõe sobre a organização do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Juiz de Fora”, para criar funções de confiança, extinguir funções de confiança, e dá outras providências ...
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Aprovado
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000001
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2024
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Projeto Substitutivo
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Estabelece o Regulamento Técnico das ações
em Vigilância Sanitária e Serviço de Inspeção
Municipal nos açougues, casas de carnes,
estabelecimentos de comércio varejista de
carnes in natura, transformadas e curadas no
município de Juiz de Fora. ...
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Aprovado
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000001
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2024
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Projeto Substitutivo
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Dispõe sobre o subsídio do vereador para Legislatura de 2025 a 2028 ...
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Aprovado
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000001
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2024
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Projeto Substitutivo
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Estabelece parâmetros urbanísticos para as vias de acesso a Área de Especial Interesse Econômico AEIE estabelecida pela Lei 12.099 de 29 de julho de 2010. ...
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Aprovado
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000001
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2024
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Projeto Substitutivo
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Dispõe sobre a criação do Programa Creche para Todos, a concessão de voucher para a inclusão de crianças em creches particulares na cidade de Juiz de Fora e dá outras providências. ...
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Aprovado
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000001
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2024
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Projeto Substitutivo
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INSTITUI O SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIA MUNICIPAL EM JUIZ DE FORA. ...
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Aprovado
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000001
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2023
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Projeto Substitutivo
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Nos veículos de divulgação da Câmara Municipal de Juiz de Fora, especialmente em seu sítio eletrônico e na JFTV Câmara, haverá um espaço destinado à divulgação de fotografias de crianças e adolescentes desaparecidos. ...
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Aprovado
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000001
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2022
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Projeto Substitutivo
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Dispõe sobre denominação de logradouro público ...
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Aprovado
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