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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PSUB - Projeto Substitutivo Número: 1/2025 |
| Autor(es): | Zé Márcio-Garotinho, André Luiz Vieira, Letícia Delgado, João Wagner Antoniol, Julinho Rossignoli, Fiote, Tiago Bonecão, Vitinho |
| Ementa: |
Altera a Lei nº 15.031, de 11 de dezembro de 2024, e a Lei nº 9.709, de 18 de janeiro de 2000, e dá outras providências |
| Situação: |
Aprovado - Fim tramitação: Sim |
| Tramitação: |
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Período: 27/06/2025 a 27/06/2025 Aprovado |
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| Textos: | Projeto Substitutivo |
| Justificativa |
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