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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PSUB - Projeto Substitutivo Número: 1/2024 |
| Autor(es): | Zé Márcio-Garotinho, André Luiz Vieira, Bejani Júnior, Sargento Mello Casal, Vagner de Oliveira, João Wagner Antoniol, Kátia Franco, Marlon Siqueira, Nilton Militão, Tiago Bonecão |
| Ementa: |
Estabelece parâmetros urbanísticos para as vias de acesso a Área de Especial Interesse Econômico AEIE estabelecida pela Lei 12.099 de 29 de julho de 2010. |
| Situação: |
Aprovado - Fim tramitação: Sim |
| Tramitação: |
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Período: 13/12/2024 a 13/12/2024 Aprovado |
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| Textos: | Projeto Substitutivo |
| Justificativa |
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