Lista Proposições
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Projeto
Ano
Tipo
Ementa
Situação
000051
2023
Projeto de Lei Compl...
Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986 e suas alterações ...
Transformado em Norma Jurídica
000014
2021
Projeto de Lei Compl...
Altera a Lei Complementar n° 101 de 30 de outubro de 2019. ...
Transformado em Norma Jurídica
000009
2021
Projeto de Lei Compl...
Altera a Lei Municipal n° 6.910 de 31 de maio de 1986 e legislações pertinentes posteriores. ...
Transformado em Norma Jurídica
000008
2021
Projeto de Lei Compl...
Altera a Lei Municipal n° 6.910 de 31 de maio de 1986 e legislações pertinentes posteriores ...
Transformado em Norma Jurídica