Lista Proposições
  
 
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Projeto   Ano   Tipo  
Ementa
   Situação
000008     2026   Projeto de Lei Compl...   Dispõe sobre a vedação de fixação de vencimento básico inferior ao salário mínimo legal no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Juiz de Fora e da outra providência. ...   Em Tramitação
 
000032     2024   Projeto de Lei Compl...   Altera a Lei 6910, de 31 de maio de 1986 ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000051     2023   Projeto de Lei Compl...   Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986 e suas alterações ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000014     2021   Projeto de Lei Compl...   Altera a Lei Complementar n° 101 de 30 de outubro de 2019. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000009     2021   Projeto de Lei Compl...   Altera a Lei Municipal n° 6.910 de 31 de maio de 1986 e legislações pertinentes posteriores. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000008     2021   Projeto de Lei Compl...   Altera a Lei Municipal n° 6.910 de 31 de maio de 1986 e legislações pertinentes posteriores ...   Transformado em Norma Jurídica