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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 51/2023 - Processo: 10094-00/2023 |
| Autor(es): | Zé Márcio-Garotinho, Tiago Bonecão |
| Ementa: |
Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986 e suas alterações. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 31/10/2023 a 31/10/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 07/11/2023 a 10/11/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 13/11/2023 a 14/11/2023 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 16/11/2023 a 17/11/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 20/11/2023 a 23/11/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer e Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 21/11/2023 a 24/11/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Julinho Rossignoli e Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 21/11/2023 a 24/11/2023 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - João Wagner, Bejani Júnior e Cido Reis Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 23/11/2023 a 23/11/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 27/11/2023 a 27/11/2023 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 27/11/2023 a 27/11/2023 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 27/11/2023 a 27/11/2023 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 05/12/2023 a 05/12/2023 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 224/2023 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Requerimento nº 9370/2023 | |
| Parecer Juraci Scheffer, Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol, Aparecido Reis Miguel Oliveira, Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Julio César Rossignoli Barros, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Redação Final/Autografo | |
| Ofício nº 3400/2023-DE abd - Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 51/2023 | |
| Lei Complementar nº 224/2023 - Publicada em 05/12/2023 | |
| Ofício nº 4201/2023/SG - Sanção do Projeto de Lei Complementar nº 51/2023 |
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