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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 14/2021 - Processo: 9263-00/2021 |
| Autor(es): | Tiago Bonecão |
| Ementa: |
Altera a Lei Complementar n° 101 de 30 de outubro de 2019. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 17/11/2021 a 17/11/2021 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 22/11/2021 a 25/11/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 24/11/2021 a 29/11/2021 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 30/11/2021 a 02/12/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 02/12/2021 a 07/12/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal e Cida Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 13/12/2021 a 16/12/2021 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Nilton Militão e Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 14/12/2021 a 17/12/2021 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade - Zé Márcio, Sargento Mello Casal e Pardal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 14/12/2021 a 14/12/2021 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 14/12/2021 a 14/12/2021 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 14/12/2021 a 14/12/2021 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 14/12/2021 a 14/12/2021 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 11/01/2022 a 12/01/2022 Transformado em Norma Jurídica. Lei Complementar nº 157 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Nilton Aparecido Militão - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer José Márcio Lopes Guedes, Carlos Alberto de Mello, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Oficio N° 4289/2021-DE abd- Encaminha Projeto de Lei nº 14/2021 | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 248/2022/SG - Sanção do Projeto de Lei Complementar nº 14/2021 | |
| Lei Complementar nº 157 - Publicado em 12/01/2022 |
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