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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 9/2021 - Processo: 9162-00/2021 |
| Autor(es): | Vagner de Oliveira, André Luiz Vieira, Tiago Bonecão, Marlon Siqueira |
| Ementa: |
Altera a Lei Municipal n° 6.910 de 31 de maio de 1986 e legislações pertinentes posteriores. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 26/08/2021 a 26/08/2021 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 31/08/2021 a 03/09/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 03/09/2021 a 08/09/2021 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 09/09/2021 a 10/09/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 13/09/2021 a 16/09/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 17/09/2021 a 22/09/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cida Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 22/09/2021 a 27/09/2021 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Nilton Militão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 27/09/2021 a 30/09/2021 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 28/09/2021 a 01/10/2021 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Zé Márcio (Ad Hoc) Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 28/09/2021 a 01/10/2021 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade - Zé Márcio, Sargento Mello Casal e Pardal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 29/09/2021 a 29/09/2021 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 29/09/2021 a 29/09/2021 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 30/09/2021 a 30/09/2021 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 30/09/2021 a 30/09/2021 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 15/10/2021 a 15/10/2021 Transformado em Norma Jurídica. Lei Complementar nº 148 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer José Márcio Lopes Guedes - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer José Márcio Lopes Guedes, Carlos Alberto de Mello, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Oficio N° 2968/2021-DE abd- Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 09/2021 | |
| Redação Final/Autografo | |
| Ofício nº 6151/2021/SG - Sanção do Projeto de Lei Complementar nº 9/2021 |
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