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Ano |
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Ementa |
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Situação |
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000250
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2021
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a ampliação do acesso ao dispositivo intrauterino (DIU) no Município de Juiz de Fora. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000249
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2021
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre política de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto nas redes públicas de saúde e dá outras providências. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000238
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2021
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a criação de assistência jurídica gratuita no Município de Juiz de Fora. ...
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Arquivada
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000221
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2021
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre formas de arrecadação de doações realizadas por pessoas físicas para entidades filantrópicas através do comércio local no município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...
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Arquivada
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000193
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2021
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Projeto de Lei
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Proíbe farmácias e drogarias de exigirem o CPF do consumidor, no ato da compra, sem informar de forma adequada e clara sobre a concessão de descontos, no Município de Juiz de Fora, e dá outras providências ...
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Em Tramitação
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000184
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2021
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas permissionárias e concessionárias prestadoras de serviços públicos a realizarem serviços de reparação dos danos causados às vias, calçadas, muros e sinalizações viárias horizontais e verticais durante a execução de seus serviços no Município e dá outras providências. ...
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Arquivada
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000178
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2021
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Projeto de Lei
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Institui a realização de teste de acuidade visual e auditiva nas escolas e creches da Rede Municipal. de Ensino. ...
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Arquivada
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000127
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2021
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre concessão de Título Cidadão Honorífico. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000118
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2021
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da instituição bancária realizar visita domiciliar para prova de vida de beneficiários do INSS e outras previdências em situação que impossibilita o comparecimento à agência. ...
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Arquivada
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000110
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2021
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Projeto de Lei
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Altera dispositivos legais da Lei nº 14.187, de 24 de maio de 2021. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000109
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2021
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre o direito de lactantes, com ou sem comorbidades, serem incluídas na lista de prioridades do Plano Municipal de Imunização – Covid 19. ...
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Arquivada
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000105
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2021
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a divulgação, com atualização diária, de lista de todos os vacinados contra o COVID-19, sob a responsabilidade da rede Pública de Saúde do Município de Juiz de Fora e dá outras Providências. ...
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Arquivada
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000098
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2021
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Projeto de Lei
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Autoriza a distribuição gratuita de leite com fórmulas infantis especiais para crianças lactentes, nas condições que especifica no município de Juiz de Fora. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000097
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2021
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica no município de Juiz de Fora. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000096
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2021
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a reserva de 5% das vagas de emprego, para egressos do sistema prisional, em todos os editais de licitação e contratos diretos sem licitação para execução de obras públicas pelo município de Juiz de Fora. ...
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Arquivada
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