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Ano |
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Ementa |
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Situação |
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000171
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2022
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000168
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2022
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a instituição da Área de Grau no Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000162
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2022
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Projeto de Lei
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Adota a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU) como diretriz de políticas públicas em âmbito municipal; institui o Programa de sua implementação; autoriza a criação da Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030), e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000161
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2022
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a instituição no Calendário Oficial do Município de Juiz de Fora do evento Minas Láctea, e dá outras providências. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000160
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2022
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Projeto de Lei
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Obriga estabelecimentos industriais, comerciais e as residências a descartarem de forma adequada os resíduos perfurocortantes no Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000153
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2022
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a afixação de aviso nos hospitais do Município de Juiz de Fora, a respeito da divulgação que menciona, e dá outras providências. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000149
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2022
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a instituição no Calendário Oficial do Município de Juiz de Fora o evento que menciona, e dá outras providências. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000128
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2022
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Projeto de Lei
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Racionaliza atos e procedimentos administrativos do Poder Executivo do Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000124
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2022
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Projeto de Lei
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Permite o uso de espaços públicos situados nas praças, nos parques e nas outras áreas verdes para fins de orientação e treinamento, em caráter regular, de atividades esportivas em grupos por profissionais de Educação Física no Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. ...
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Arquivada
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000121
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2022
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Projeto de Lei
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Institui a Semana do Mutirão do Emprego no âmbito do Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000115
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2022
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre o Programa Municipal de Oportunidade e Inclusão para Jovem Aprendiz, Pessoa com Deficiência ou Reabilitado Aprendiz, e dá outras providências. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000109
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2022
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoa com transtorno do espectro autista em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, no âmbito do Município de Juiz de Fora, e dá outras providências ...
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Em Tramitação
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000108
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2022
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação dos valores cobrados pelo litro de combustível e pelo Gás Liquefeito de Petróleo – GLP pelos revendedores varejistas, no âmbito do Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000107
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2022
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre concessão de Título Honorífico. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000085
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2022
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre concessão de Título Honorífico. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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