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Ano |
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Ementa |
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Situação |
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000055
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2021
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a suspensão dos feriados e dos pontos facultativos no âmbito do Município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000046
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2021
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Projeto de Lei
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Proíbe a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão, incluídos os de natureza especial, de pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, no caso de violência doméstica e familiar contra a mulher, no âmbito da administraçã... ...
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Em Tramitação
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000045
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2021
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Projeto de Lei
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Institui o cartão de identificação para gestante e lactante no âmbito do Município de Juiz de Fora. ...
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Em Tramitação
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000044
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2021
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a concessão de Título Honorífico ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000043
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2021
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a concessão de Título Honorífico. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000033
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2021
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Projeto de Lei
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“Considera serviços essenciais as atividades educacionais de ensino no Município de Juiz de Fora, em situação de emergência ou estado de calamidade em decorrência de crise sanitária ou de saúde pública.” ...
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Arquivada
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000007
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2021
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Projeto de Lei
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Concede título de Cidadão Honorário de Juiz de Fora a Romeu Zema Neto ...
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Arquivada
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000097
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2020
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Projeto de Lei
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Institui o projeto “Clube da Caminhada” no âmbito do Município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000046
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2020
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de medição da temperatura corporal dos consumidores, para ingresso destes nos estabelecimentos privados de que menciona esta Lei, como forma de evitar a disseminação da pandemia do Coronavírus (Covid-19), no âmbito do Município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000034
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2020
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre o uso de máscaras de proteção como forma de evitar a disseminação da pandemia do Coronavírus (Covid-19), no âmbito do Município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000027
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2020
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a disponibilização de produtos antissépticos ou similares como complemento na higienização das mãos nos estabelecimentos que menciona, no âmbito do Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000017
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2020
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Projeto de Lei
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Declara de Utilidade Pública Municipal. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000006
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2020
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a denominação do Centro de Referência Casa da Mulher. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000224
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2019
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a divulgação em estabelecimentos comerciais e em locais onde animais são mantidos, do crime e das penas relativas à prática de ato de abuso e maus tratos de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos no âmbito do Município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000195
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2019
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização aos consumidores de auxílios ópticos de ampliação da imagem para perto, nos estabelecimentos privados no âmbito do Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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