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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 115/2022 - Processo: 9524-00/2022 |
| Autor(es): | Marlon Siqueira |
| Ementa: |
Dispõe sobre o Programa Municipal de Oportunidade e Inclusão para Jovem Aprendiz, Pessoa com Deficiência ou Reabilitado Aprendiz e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 24/05/2022 a 24/05/2022 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 01/06/2022 a 06/06/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 06/06/2022 a 07/06/2022 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 20/06/2022 a 21/06/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 22/06/2022 a 27/06/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 27/06/2022 a 30/06/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Laiz Perrut Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 01/07/2022 a 06/07/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 06/07/2022 a 11/07/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 07/07/2022 a 12/07/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 08/07/2022 a 13/07/2022 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 12/07/2022 a 15/07/2022 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/07/2022 a 15/08/2022 Recesso Legislativo |
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Período: 16/08/2022 a 19/08/2022 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 17/08/2022 a 22/08/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - André Luiz Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 23/08/2022 a 26/08/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - Nilton Militão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 25/08/2022 a 30/08/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 29/08/2022 a 01/09/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 05/09/2022 a 08/09/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 08/09/2022 a 13/09/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/11/2022 a 16/11/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 06/02/2023 a 06/02/2023 Retirada Temporária Vereador Marlon Siqueira |
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Período: 25/05/2023 a 25/05/2023 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 26/05/2023 a 26/05/2023 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 29/05/2023 a 29/05/2023 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 26/06/2023 a 26/06/2023 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14.644 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude | |
| Parecer Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | |
| Requerimento nº 4479/2023 Solicita Inclusão na Ordem do Dia Projetos de Lei nºs 204/2022, 149/2022, 115/2022 e Projeto de Lei Complementar nº 9/2023 | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1578/2023-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 115/2022 | |
| Lei nº 14.644 - Publicada em 26/06/2023 | |
| Ofício nº 2344/2023/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 115/2022 |
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