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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 109/2022 - Processo: 9516-00/2022 |
| Autor(es): | Marlon Siqueira |
| Ementa: |
Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoa com transtorno do espectro autista em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, no âmbito do Município de Juiz de Fora, e dá outras providências |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Tramitação: |
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Data: 23/05/2022 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 01/06/2022 a 06/06/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 01/06/2022 a 01/06/2022 Diretoria Jurídica Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 16/07/2022 a 15/08/2022 Recesso Legislativo |
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Período: 19/10/2022 a 24/10/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 25/10/2022 a 28/10/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 28/10/2022 a 07/11/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Laiz Perrut Parecer: Solicita manifestação do Autor |
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Período: 08/11/2022 a 24/06/2024 Autor - Marlon Siqueira Manifestação: Pela Tramitação |
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Período: 16/01/2023 a 31/01/2023 Recesso Legislativo |
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Período: 17/07/2023 a 15/08/2023 Recesso Legislativo |
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Período: 24/06/2024 a 27/06/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 27/06/2024 a 02/07/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 02/07/2024 a 02/07/2024 Diretoria Jurídica Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 09/07/2024 a 10/07/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Inconstitucional |
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Período: 16/07/2024 a 15/08/2024 Recesso Legislativo |
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Período: 16/08/2024 a 21/08/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 16/01/2025 a 31/01/2025 Recesso Legislativo |
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Período: 24/02/2025 a 24/02/2025 Concluso para a Ordem do Dia - Parecer Preliminar |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Manifestação autor(a) | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
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