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20/05/2016 Projeto de fiscalização da Câmara terá parceria com a comunidade
A Câmara lança mais um serviço voltado para a população de Juiz de Fora: Fiscaliza JF. Por meio da internet (www.camarajf.mg.gov.br/fiscalizajf), pelo telefone 08009700707 ou pessoalmente no Palácio Barbosa Lima, o cidadão poderá apresentar suas demandas e reclamações envolvendo infraestrutura, serviços ou ações executadas pelo poder público municipal.
A solicitação será registrada, gerando um número de protocolo para acompanhamento. Em seguida, uma equipe formada por funcionários técnicos efetivos irá até o local proceder uma verificação detalhada, que será relatada em formulário próprio, anexando fotos e vídeos. Todo o material coletado será formatado e divulgado no site do Fiscaliza JF, sendo posteriormente enviado para a Prefeitura para a tomada de providência pelos setores competentes.
O presidente da Câmara, vereador Rodrigo Mattos (PSDB), explica que todas as visitas de fiscalização serão agendadas anteriormente com os gestores dos espaços e serviços públicos. “O propósito é produzir dados técnicos confiáveis para amparar o trabalho dos vereadores na própria fiscalização, como no trabalho de cobrar soluções. O Legislativo deve fiscalizar o Executivo para ampliar a sua transparência, para que as políticas públicas possam ser conhecidas e avaliadas pela comunidade, ainda que nelas não exista qualquer irregularidade.”
Ainda segundo o presidente da Câmara, o Fiscaliza JF é mais um canal de aproximação com a população. “Qualquer ação que aproxime o Poder Legislativo da sociedade é bem-vinda. O Fiscaliza JF pode se transformar em um canal de vocalização que traz o poder de representação. Quando oferecemos mecanismos para a sociedade se organizar, este esforço torna-se eficiente, gerando frutos para a sociedade.”
Constitucional
Partindo da constatação de que a elaboração e a discussão de leis acabam consumindo a maior parte da atividade legislativa, foi proposta uma mudança de foco que contemplasse a outra atribuição do vereador, que é a de fiscalizar. Constitucionalmente, compete ao Poder Legislativo a fiscalização e o controle da administração pública.
Apesar da existência de diversos instrumentos disponíveis para o exercício da função fiscalizadora, eles não são adequadamente utilizados no âmbito dos estados e dos municípios. A avaliação é do professor de Ciências Sociais da PUC Minas e consultor da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Guilherme Wagner Ribeiro, para quem o desconhecimento desses instrumentos ou da forma de utilizá-los é o principal responsável pela não utilização.
Informações: 3313-4734 / 4941 - Assessoria de Imprensa
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