A Legislatura:
- Quais são os Vereadores da Câmara Municipal?
Os vereadores e vereadoras da Câmara Municipal de Juiz de Fora podem ser consultados em nosso site, no link: https://www.camarajf.mg.gov.br/www/vereadores
- Qual o suplente de cada Vereador da Câmara?
Esta informação está disponível no site do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG). No nosso site, você encontrará apenas os parlamentares com mandato.
- Quem é o atual presidente da Câmara?
O atual presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, assim como os vereadores e vereadoras que ocupam cargos na Mesa Diretora, podem ser encontrados em nosso site, no link: https://www.camarajf.mg.gov.br/www/mesadiretora
- Quanto tempo dura o mandato dos(as) Vereadores(as)?
A duração do mandato de um(a) Vereador(a) é de 4 anos. Essa definição é dada pela Constituição Federal de 1988, em seu Art. 29, inciso I.
- Quanto tempo dura o mandato da Mesa Diretora do Legislativo?
A duração do mandato da Mesa Diretora, assim como do Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, é de 2 anos. Essa definição é dada pela Lei Orgânica de Juiz de Fora, em seu Art. 21, § 2º, assim como pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, de Juiz de Fora, em seu Art. 7º.
A atividade legislativa:
- Quando acontecem as reuniões ordinárias e recessos parlamentares?
A agenda de reuniões ordinárias e recessos parlamentares pode ser encontrada em nosso site oficial, no link: https://www.camarajf.mg.gov.br/www/agenda-de-reunioes
- Quando acontecem as Audiências Públicas da Câmara Municipal?
A agenda de audiências públicas da Câmara Municipal pode ser consultada em nosso site, no link: https://www.camarajf.mg.gov.br/www/audiencias-publicas/exibir/12206/AUDIENCIAS-PUBLICAS.html
- Como acompanhar as discussões do plenário?
As reuniões de Plenário da Câmara são transmitidas ao vivo pelo canal de YouTube da Câmara Municipal: https://www.youtube.com/@camaramunicipaljf. O cidadão também pode acompanhar pessoalmente, no Plenário da Câmara, na Rua Halfeld, 955 – Centro, Juiz de Fora.
- Como acessar a relação dos Projetos apresentados pelos Vereadores?
Todos os projetos de lei apresentados podem ser consultados na busca de proposições do site da Câmara, selecionando a opção “projetos de lei” e o item “tipos de proposições” e “projetos de lei”, disponível no link: https://www.camarajf.mg.gov.br/sal/buscapropos.php.
- Quais as Comissões Permanentes em funcionamento na Câmara Municipal?
As Comissões Técnicas Permanentes e os Vereadores e Vereadoras que as compõem, podem ser consultados no site da Câmara, informação disponível no link: https://www.camarajf.mg.gov.br/www/comissoes.
- O que é a Lei Orgânica Municipal?
A Lei Orgânica de Juiz de Fora é uma norma que regula a vida pública municipal, estabelece regras básicas de organização do Município de Juiz de Fora. Está disponível no site oficial da Câmara, no link: https://www.camarajf.mg.gov.br/www/lei-organica-municipal
O Plano Diretor é o instrumento básico para orientação da política de desenvolvimento e expansão urbana do município. Planeja a cidade numa perspectiva de longo prazo, sintetiza os princípios, diretrizes e objetivos pactuados para o desenvolvimento de Juiz de Fora, orientando a elaboração de políticas públicas municipais. O Plano Diretor municipal tem previsão na Lei Federal nº 10.257, de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade.
O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são os três instrumentos do orçamento público municipal. O PPA, com vigência de 4 anos, estabelece diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. A LDO vai estabelecer as políticas e prioridades que entrarão no orçamento do ano seguinte. Já a LOA estima a receita e fixa a programação das despesas para o ano seguinte. Cabe ao Poder Executivo elaborar o PPA, LDO e LOA e enviar os projetos para a Câmara Municipal de Juiz de Fora, que deve avaliar, debater, propor alterações e aprovar ou rejeitar o instrumento orçamentário.
Participação Popular
- Como enviar sugestões para projetos de lei?
A Câmara Municipal recebe sugestões de projetos de lei por meio do Banco de Ideias Legislativas, que pode ser acessado em: https://www.camarajf.mg.gov.br/transparencia/bancoIdeiasLeg.php#call-to-action
- Como consultar informações da Câmara Municipal?
A Câmara Municipal possui diversas informações em seu site oficial (https://www.camarajf.mg.gov.br/www/), seu instagram (https://www.instagram.com/camaramunicipaljf/) e em seu canal no Youtube (https://www.youtube.com/@camaramunicipaljf). Além disso, o cidadão pode entrar em contato com setores administrativos (https://www.camarajf.mg.gov.br/www/setores-administrativos) e com os serviços de atendimento, que podem ser encontrados na aba “SERVIÇOS” dentro do site oficial da Câmara.
Ao desejar informações específicas, os cidadãos podem realizar um Pedido de Acesso à Informação, que deve ser respondido em até 15 dias pela Câmara (https://www.camarajf.mg.gov.br/transparencia/pedinformacao.php#pedidoInformacao).
- Como ficar por dentro de tudo que acontece na Câmara Municipal?
É só acompanhar as atualizações no nosso site (https://www.camarajf.mg.gov.br/www/), no nosso Instagram (https://www.instagram.com/camaramunicipaljf/) e no nosso canal no YouTube (https://www.youtube.com/@camaramunicipaljf).
- Qual é o horário do expediente da Câmara Municipal e como posso entrar em contato ou buscar atendimento no Legislativo?
A Câmara Municipal funciona de 7h às 19h, no Palácio Barbosa Lima (Rua Halfeld 955, Centro – Juiz de Fora - MG) e no Centro Administrativo da Câmara (Rua Marechal Deodoro 722, Centro – Juiz de Fora - MG), e os setores e atendimentos podem ser contatados por telefone e e-mail, disponíveis no site da Câmara nas abas “CÂMARA” seguida de “SETORES ADMINISTRATIVOS” e na aba “SERVIÇOS”. A Câmara também possui uma Carta de Serviços, disponível no site na aba “TRANSPARÊNCIA” seguida de “CARTA DE SERVIÇOS”.
- Quais são os serviços de atendimento à população prestados pela Câmara?
A Câmara oferece à população diversos serviços, todos estão listados no site oficial da Câmara, na aba “SERVIÇOS” (https://www.camarajf.mg.gov.br/www/).
Contas e servidores:
- Qual o valor do Orçamento da Câmara Municipal? Qual o valor previsto para o gasto da Casa este ano?
As despesas, receitas e demonstrativos contábeis da Câmara podem ser acessados no Portal da Transparência, pelo link: https://www.camarajf.mg.gov.br/transparencia/.
- Listagem nominal dos servidores ocupantes de cargo em comissão na da Câmara.
Essa informação pode ser encontrada no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Juiz de Fora, pelo link: https://www.camarajf.mg.gov.br/transparencia/nomeacoes.php
- Como consultar salários de Vereadores(as) e servidores da Câmara?
A remuneração de vereadores e vereadoras, assim como de servidores da Câmara pode ser consultada no Portal da Transparência, pelo link: https://www.camarajf.mg.gov.br/transparencia/remuneracaoServidores.php.
- Como consultar licitações em andamento e concluídas pela Câmara?
Informações sobre licitações podem ser encontradas no Portal da Transparência da Câmara, pelo link: https://www.camarajf.mg.gov.br/transparencia/licitacoes.php.
- Como consultar os Contratos que a Câmara tem com empresas?
Os contratos firmados pela Câmara Municipal podem ser consultados dentro do Portal da Transparência da Câmara, disponível no link: https://www.camarajf.mg.gov.br/transparencia/extratoDeContratos.php