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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 187/2019 - Processo: 8541-00/2019 |
| Autor(es): | André Mariano |
| Ementa: |
Concede desconto de 50% (cinquenta por cento), nas contas de água e esgoto, pela CESAMA, aos Templos Religiosos de qualquer natureza e Centros de Recuperação no Município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Tramitação: |
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Período: 27/09/2019 a 27/09/2019 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 02/10/2019 a 07/10/2019 Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 07/10/2019 a 16/10/2019 Parecer nº 195/2019 e 203/2019 - Diretoria Jurídica Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 17/10/2019 a 18/10/2019 Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 23/10/2019 a 25/10/2019 Comissão de Legislação - Zé Márcio Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 30/10/2019 a 31/10/2019 Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 06/11/2019 a 06/11/2019 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 28/11/2019 a 13/12/2019 FASE DE APRECIAÇÃO PRELIMINAR Pedido de Vista em Apreciação Preliminar Ver. Rodrigo Mattos em 03/12/2019 Pedido de Vista em Apreciação Preliminar Ver. Vagner de Oliveira em 05/12/2019 Pedido de Vista em Apreciação Preliminar Ver. Zé Márcio em 09/12/2019 Pedido de Vista em Apreciação Preliminar Ver. Dr. Antônio Aguiar em 12/12/2019 Retirado Definitivamente em 13/12/2019 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda - Parecer | |
| Expediente Jurídico | |
| Expediente Jurídico | |
| Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Zé Márcio - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro - Parecer |
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