A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova:

Art. 1º Fica concedido um desconto de 50% (cinquenta por cento), nas contas de água e esgoto, pela CESAMA, aos Templos Religiosos de qualquer natureza e Centros de Recuperação, no Município de Juiz de Fora.

Art. 2° Para que os Templos Religiosos e Centro de Recuperação tenham direito ao desconto, é necessário apresentar á CESAMA a documentação de regulamentação das entidades, devidamente inscritas no CNPJ.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 23 de setembro de 2019.