Trata-se do Projeto de Lei 187/2019 do nobre vereador André Mariano, que "Concede desconto de 50% nas contas de água e esgoto pela CESAMA, aos templos religiosos de qualquer natureza e Centros de Recuperação no município de Juiz de Fora", cujo parecer jurídico desta Casa, sob o número 195/2019, concluiu pela ilegalidade por vício de iniciativa, já que se trata de competência exclusiva do Executivo.

Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, e seguindo o parecer da Douta Procuradoria, por considerá-la Ilegal e Inconstitucional, opino pelo seu arquivamento.

Palácio Barbosa Lima, 18 de outubro de 2019