Trata-se do Projeto de Lei 187/2019 do nobre vereador André Mariano, que "Concede desconto de 50% nas contas de água e esgoto, pela CESAMA, aos Templos Religiosos de qualquer natureza e Centros de Recuperação no Município de Juiz de Fora "

Segundo o Regimento Interno desta Casa, art. n°86, inciso III, "qualquer Vereador membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação poderá requerer junto à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, parecer quanto aos aspectos constitucionais e legais da propositura, fazendo-o juntar aos autos".

Assim, solicito o parecer da Douta Procuradoria desta Casa, sobre a legalidade e constitucionalidade da presente proposição.

Palácio Barbosa Lima, 02 de Outubro de 2019