|
|
CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 178/2019 - Processo: 8530-00/2019 |
| Autor(es): | Júlio Obama Jr. |
| Ementa: |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação aos pais ou responsáveis sobre a realização de qualquer atividade dentro ou fora do estabelecimento de ensino, sua natureza, sua correlação com a Base Nacional Curricular Comum e seu objetivo didático pedagógico. |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude |
| Tramitação: |
|
|
Período: 16/09/2019 a 16/09/2019 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
|
|
|
|
|
Período: 23/09/2019 a 26/09/2019 Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
|
|
|
|
|
Período: 25/09/2019 a 23/10/2019 Parecer nº 182/2019 e 204/2019 - Diretoria Jurídica Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
|
|
|
|
|
Período: 24/10/2019 a 25/10/2019 Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
|
|
|
|
|
Período: 30/10/2019 a 04/11/2019 Comissão de Legislação - Zé Marcio Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
|
|
|
|
|
Período: 08/11/2019 a 08/11/2019 Inclua-se na Ordem do Dia |
|
|
|
|
|
Período: 26/11/2019 a 05/12/2019 FASE DE APRECIAÇÃO PRELIMINAR Pedido de Vista em Apreciação Preliminar Ver. Rodrigo Mattos em 26/11/2019 Pedido de Vista em Apreciação Preliminar Ver. André Mariano em 28/11/2019 Pedido de Vista em Apreciação Preliminar Ver. Rodrigo Mattos em 03/12/2019 Pedido de Vista em Apreciação Preliminar Ver. Vagner de Oliveira em 05/12/2019 Pedido de Vista em Apreciação Preliminar Ver. Dr. Antônio Aguiar em 09/12/2019 Pedido de Vista em Apreciação Preliminar Ver. Wagner do Sindicato em 12/12/2019 Pedido de Vista em Apreciação Preliminar Ver. Zé Márcio em 03/01/2020 Retirado Temporariamente em 06/01/2020 |
|
|
|
|
|
Período: 31/12/2020 a 31/12/2020 Arquivado - art. 167/RI. |
|
|
|
|
| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda - Parecer | |
| Expediente Jurídico | |
| Expediente Jurídico | |
| Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Zé Márcio - Parecer |
|