Trata-se do Projeto de Lei 178/2019 do nobre vereador Júlio Obama Jr., que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação aos pais ou responsáveis sobre a realização de qualquer atividade dentro ou fora do estabelecimento de ensino, sua natureza, sua correlação com a Base Nacional Curricular Comum e seu objetivo didático pedagógico", cujo parecer jurídico desta Casa, sob o número 182/2019, concluiu pela ilegalidade por se tratar de uma proposição impositiva ao Poder Executivo.

Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, seguindo o parecer da Douta Procuradoria, por considerá-la Ilegal e Inconstitucional, opino pelo seu arquivamento.

Palácio Barbosa Lima, 29 de Outubro de 2019