Trata-se do Projeto de Lei 178/2019 do nobre vereador Júlio Obama Jr., que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação aos pais ou responsáveis sobre a realização de qualquer atividade dentro ou fora do estabelecimento de ensino, sua natureza, sua correlação com a Base Nacional Curricular Comum e seu objetivo didático pedagógico"

Segundo o Regimento Interno desta Casa, art. n°86, inciso III, qualquer Vereador membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação poderá requerer junto à Assessoria Juridica da Camara Municipal, parecer quanto aos aspectos constitucionais e legais da propositura, fazendo-o juntar aos autos

Assim, solicito o parecer da Douta Procuradoria desta Casa, sobre a legalidade e constitucionalidade da presente proposição.