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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 211/2017 - Processo: 8002-00/2017 |
| Autor(es): | Ana Rossignoli |
| Ementa: |
Dispõe sobre a vedação da cobrança pelas instituições educacionais de taxas de emissão e registro de diplomas e outros documentos comprobatórios acadêmicos e escolares, no âmbito do Município de Juiz de Fora e dá outras providências. |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer |
| Tramitação: |
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Período: 24/08/2017 a 24/08/2017 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 28/08/2017 a 31/08/2017 Comissão de Legislação - Pardal |
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Período: 01/09/2017 a 25/09/2017 Diretoria Jurídica |
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Período: 28/09/2017 a 29/09/2017 Comissão de Legislação - Pardal Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 03/10/2017 a 04/10/2017 Comissão de Legislação - Zé Márcio Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 06/10/2017 a 10/10/2017 Comissão de Legislação - Marlon Siqueira Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 09/10/2017 a 09/10/2017 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 31/12/2020 a 31/12/2020 Arquivado - art. 167/RI. |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Pardal - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Pardal - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Zé Marcio - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Marlon Siqueira - Parecer: |
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| Participação | Enquete - votar |
| Popular: | Enquete - resultado |
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