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Ano |
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Ementa |
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Situação |
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000241
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2019
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Projeto de Lei
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Determina a fixação de placa nos Tabelionatos de Notas e nos Ofícios de Registro de Imóveis visando dar ciência ao público do direito de pleitear, em determinadas hipóteses, a isenção parcial do valor dos Emolumentos. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000239
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2019
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Projeto de Lei
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Institui o Programa Tempo de Despertar que dispõe sobre a reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica e grupos reflexivos de homens, e dá outras providências. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000231
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2019
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre denominação de próprio municipal. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000230
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2019
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a Concessão de Título Benemérito. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000225
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2019
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a Concessão de Título Benemérito ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000220
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2019
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Projeto de Lei
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Acrescenta dispositivo na Lei n° 11.701, de 18 de novembro de 2008. ...
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Em Tramitação
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000216
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2019
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Projeto de Lei
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Institui a Campanha de Proteção às Finanças da Pessoa Idosa. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000205
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2019
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a concessão de Título Honorífico ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000198
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2019
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Projeto de Lei
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Institui, no calendário Oficial do Município de Juiz de Fora, o Dia do Servidor Público Aposentado, a ser comemorado, anualmente, no dia 17 de junho, e dá outras providências. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000196
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2019
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre o direito a um acompanhante em exames realizados através de sedação na rede Pública, Hospitais Privados e Clínicas que disponibilizam desses serviços no Município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000186
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2019
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a proibição de empresas condenadas em processos criminais de participarem de licitações ou celebrarem contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações, e dá outras providências. ...
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Arquivada
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000183
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2019
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Projeto de Lei
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Insere o inciso XVI ao Art. 4º da Lei n° 13.778, de 13 de novembro de 2018. ...
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Arquivada
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000182
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2019
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Projeto de Lei
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Institui a Campanha Educativa Permanente de Prevenção e Transmissor das Doenças Chikungunya e Febre Amarela nas Escolas de Educação Infantil e de Ensino Fundamental da rede pública e privada de ensino localizadas no Município de Juiz de Fora. ...
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Arquivada
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000180
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2019
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Projeto de Lei
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Institui o Troféu Idoso Centenário Professor Augusto Gotardelo e dá outras providências. ...
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Arquivada
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000179
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2019
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Projeto de Lei
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Institui a Semana Municipal de Educação no Trânsito e dá outras providências. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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