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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 239/2019 - Processo: 8597-00/2019 |
| Autor(es): | Ana Rossignoli |
| Ementa: |
Institui o Programa Tempo de Despertar que dispõe sobre a reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica e grupos reflexivos de homens, e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 04/12/2019 a 04/12/2019 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 06/12/2019 a 11/12/2019 Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 11/12/2019 a 14/01/2020 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalvas |
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Período: 27/12/2019 a 08/01/2020 Composição das Comissões Técnicas Permanentes - Exercício 2020 |
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Período: 15/01/2020 a 20/01/2020 Comissão de Legislação - Juraci Scheffer Parecer: Solicita Apreciação da Autora |
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Período: 03/02/2020 a 07/02/2020 Apreciação da Autora - Ana Rossignoli Apreciação: Libera para Tramitar |
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Período: 10/02/2020 a 13/02/2020 Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 14/02/2020 a 19/02/2020 Comissão de Legislação - Militão Parecer: Legal e Constitucional. |
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Período: 21/02/2020 a 02/03/2020 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 10/03/2020 a 11/03/2020 Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 17/03/2020 a 20/03/2020 Comissão de Educação - Júlio Obama Jr. Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 15/04/2020 a 20/04/2020 Comissão de Educação - Rodrigo Mattos Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 22/04/2020 a 27/04/2020 Comissão de Educação - André Mariano Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 24/04/2020 a 29/04/2020 Comissão de Direitos da Mulher - Júlio Obama Jr. Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 30/04/2020 a 06/05/2020 Comissão de Direitos da Mulher - Wagner do Sindicato. Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 20/05/2020 a 20/05/2020 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 25/05/2020 a 25/05/2020 Aprovado em 1ª Discussão |
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Data: 26/05/2020 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Júlio Obama Jr. |
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Período: 27/05/2020 a 27/05/2020 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 27/05/2020 a 27/05/2020 Aprovado Substitutivo ao Projeto de Lei |
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Período: 28/05/2020 a 28/05/2020 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 30/06/2020 a 01/07/2020 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14052 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda - Parecer | |
| Expediente Jurídico | |
| Composição das Comissões Técnicas Permanentes - Exercício 2020 | |
| Comissão de Legislação - Juraci Scheffer - Parecer | |
| Apreciação da Autora - Ana Rossignoli - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Nilton Militão - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira - Parecer | |
| Comissão de Educação - Júlio Obama Jr. - Parecer | |
| Comissão de Educação - Rodrigo Mattos - Parecer | |
| Comissão de Educação - André Mariano - Parecer | |
| Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Júlio Obama Jr. - Parecer | |
| Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Wagner do Sindicato - Parecer | |
| Substitutivo ao Projeto de Lei | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício N° 975/2020-DE cgs - Encaminha Projeto de Lei nº 239/2019 | |
| Ofício nº 9315/2020/SARH - Sanção da Lei 14052 |
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