Tipo de norma
Ano
Quant.
Emenda à Lei Orgânica Municipal Revisada 2010
2026
1
Total:
1
Lei
2025
5
Total:
5
Lei Complementar
2025
1
Total:
1
Tipo de proposição
Ano
Quant.
Emenda
2025
63
Total:
63
Moção
2025
10
Total:
10
Pedido de Informação
2025
6
Total:
6
Projeto Substitutivo
2025
3
Total:
3
Projeto de Emenda à Lei Orgânica
2026
1
2025
1
Total:
2
Projeto de Lei
2026
10
2025
9
Total:
19
Representação
2025
1
Total:
1
Requerimento
2026
93
2025
401
Total:
494