Tipo de norma
Ano
Quant.
Emenda à Lei Orgânica Municipal Revisada 2010
2026
2
Total:
2
Lei
2026
11
2025
5
Total:
16
Lei Complementar
2025
1
Total:
1
Tipo de proposição
Ano
Quant.
Emenda
2026
14
2025
63
Total:
77
Moção
2025
10
Total:
10
Pedido de Informação
2026
7
2025
6
Total:
13
Projeto Substitutivo
2026
1
2025
3
Total:
4
Projeto de Emenda à Lei Orgânica
2026
1
2025
1
Total:
2
Projeto de Lei
2026
30
2025
9
Total:
39
Projeto de Lei Complementar
2026
1
Total:
1
Projeto de Resolução
2026
1
Total:
1
Representação
2026
4
2025
1
Total:
5
Requerimento
2026
457
2025
401
Total:
858