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000016     2026   Projeto de Lei Compl...   Altera os arts. 68-A e 69-A da Lei nº 6.909, de 31 de maio de 1986 (Código de Edificações do Município de Juiz de Fora), para condicionar a aceitação da obra e a expedição do Habite-se à comprovação de acessibilidade dos passeios públicos lindeiros às edificações, e dá outras providências. ...   Em Tramitação