Lista Proposições
  
 
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Projeto   Ano   Tipo  
Ementa
   Situação
000002     2026   Projeto de Emenda à ...   Altera o inciso IX do art. 27 à Lei Orgânica Municipal. ...   Em Tramitação
 
000003     2025   Projeto de Emenda à ...   Altera o §6º do art. 58 e acrescenta os arts. 32-A e 32-B à Lei Orgânica Municipal. ...   Transformado em Norma Jurídica