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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 40/2020 - Processo: 8710-00/2020 |
| Autor(es): | Júlio Obama Jr., Zé Márcio-Garotinho |
| Ementa: |
Dispõe sobre a transparência nas compras e contratos emergenciais firmados pelo Poder Executivo em razão da situação de calamidade decorrente da pandemia do Coronavírus - Covid-19. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 24/04/2020 a 24/04/2020 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 27/04/2020 a 27/04/2020 Comissão de Legislação - Juraci Scheffer, Kennedy Ribeiro e Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional. |
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Período: 28/04/2020 a 28/04/2020 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos, Sargento Mello Casal e Vagner de Oliveira Parecer: Liberam para Tramitar. |
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Período: 28/04/2020 a 28/04/2020 Inclua-se na Ordem do Dia. |
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Período: 28/04/2020 a 28/04/2020 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 28/04/2020 a 28/04/2020 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 28/04/2020 a 28/04/2020 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 01/06/2020 a 02/06/2020 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14041 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Juraci Scheffer, Kennedy Ribeiro e Nilton Militão - Parecer Conjunto | |
| Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos, Sargento Mello Casal e Vagner de Oliveira - Parecer em Conjunto | |
| Projeto de Lei Substitutivo | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício N° 736/2020-DE cgs | |
| Ofício nº 959/2020-DE abd - Promulga a Lei nº 14041 |
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