A Comissão de Legislação Justiça e Redação analisou conjuntamente o Projeto de Lei n° 40/2020, de autoria do Vereador Zé Márcio, que Dispõe sobre a transparência nas compras e contratos emergenciais firmados pelo Pode Executivo em razão da situação de calamidade decorrente da pandemia do Coronavírus — Covid-19.

A proposição em análise desta Comissão é LEGAL E CONSTITUCIONAL e está em condições de tramitar, motivo pelo qual liberamos para discussão e votação do Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 27 de abril de 2020.