Trata-se de Projeto de Lei Complementar n° 16/2018 que, "Altera o anexo 7, da Lei n° 6910/86 e suas alterações posteriores".

Conforme entendimento da Douta Diretoria Jurídica, exarado através do parecer de fls. 16/18, considerando a matéria legal e constitucional, libero o presente Projeto de Lei Complementar, para apreciação e debate em Plenário, onde emitirei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 24 de agosto de 2018.