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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4329/2018 - Processo: 8197-00/2018 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Dispõe sobre a autorização, na forma do art. 37, X, da Constituição Federal, para a revisão geral anual dos vencimentos, salários, gratificações, adicionais, proventos de aposentadorias e pensões dos servidores públicos municipais, subsídios mensais fixados no art. 1º, da Lei nº 12.462, de 02 de janeiro de 2012, e reajusta valor e limite do vale/ticket alimentação, criado pela Lei nº 11.168, de 22 de junho de 2006, e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 10/07/2018 a 10/07/2018 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 10/07/2018 a 10/07/2018 Comissão de Legislação - Zé Marcio, Marlon Siqueira e Adriano Miranda Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 10/07/2018 a 10/07/2018 Comissão de Finanças - Ana Rossignoli e Sargento Mello Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 12/07/2018 a 12/07/2018 Comissão de Finanças - Vagner Oliveira Aguardando o Parecer: |
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Período: 13/07/2018 a 13/07/2018 FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO Aprovado em 1ª Discussão em 13/07/2018 Aprovado em 2ª Discussão em 13/07/2018 Aprovado em 3ª Discussão em 13/07/2018 |
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Período: 07/08/2018 a 08/08/2018 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 13743 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) |
| Projeto de Lei | |
| Comissão de Legislação - Parecer em Conjunto | |
| Comissão de Finanças - Parecer em Conjunto: | |
| Ofício Nº 2218/2018-DE abd | |
| Autógrafo/Redação Final - Projeto de Lei |
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