A Comissão de Legislação Justiça e Redação analisou conjuntamente o Projeto de Lei oriundo da Mensagem do Executivo n° 4329/2018, que Dispõe sobre a autorização, na forma do art. 37, X, da Constituição Federal, para revisão geral anual dos vencimentos, salários, gratificações, adicionais, proventos de aposentadorias e pensões dos servidores públicos municipais, subsídios mensais fixados no art. 1°, da Lei n° 12.462, de 02 de janeiro de 2012, e reajusta valor e limite do vale/ticket alimentação, criado pela Lei n° 11.168, de 22 de junho de 2006, e dá outras providências, considerando-a LEGAL e CONSTITUCIONAL, liberando-a para o Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 10 de julho de 2018.