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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4329/2018 - Processo: 8197-00 2018 |
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COMISSÃO DE FINANÇAS - PARECER EM CONJUNTO: | |
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, analisou conjuntamente e Projeto de Lei oriundo da Mensagem do Executivo nº 4329/2018, que Dispõe sobre a autorização, na forma do art. 37, X, da Constituição Federal, para revisão geral anual dos vencimentos, salários, gratificações, adicionais, proventos de aposentadorias e pensões dos servidores públicos municipais, subsídios mensais fixados no art. 1°, da Lei a' 12.462, de 02 de janeiro de 2012, e reajusta valor e limite do vale/ticket alimentação, criado pela Lei ri° 11.168, de 22 de junho de 2006, e dá outras providências. Liberando-o pra o Plenário.
Palácio Barbosa Lima, 10 de julho de 2018.
ANA ROSSIGNOLI
Vereadora - MDB
SARGENTO MELLO CASAL Vereador - PSC |