Excelentíssimo Senhor

Antônio Carlos Guedes Almas

Prefeito Municipal de Juiz de Fora

Assunto: Encaminha Projeto - Mensagem nº 4.329/2018.

Senhor Prefeito

Encaminhamos a Vossa Excelência, nos termos do caput do art. 39. da Lei Orgânica do Município e do art. 226, do Regimento Interno da Câmara Municipal, o Projeto de Lei oriundo da Mensagem n° 4.329/2018, de autoria desse Executivo, aprovado por esta Casa Legislativa, que "Dispõe sobre a autorização, na forma do art. 37, X, da Constituição Federal, para a revisão geral anual dos vencimentos, salários, gratificações, adicionais, proventos de aposentadorias e pensões dos servidores públicos municipais. subsídios mensais fixados no art. 1°, da Lei n° 12.462, de 02 de janeiro de 2012, e reajusta valor e limite do vale/ticket alimentação, criado pela Lei n° 11.168, de 22 de junho de 2006, e dá outras providências".

Atenciosamente.