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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 293/2017 - Processo: 7655-02/2016 |
| Autor(es): | Mesa Diretora - biênio 2017/2018 |
| Ementa: |
Cria cargo efetivo. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 08/12/2017 a 08/12/2017 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 11/12/2017 a 14/12/2017 Comissão de Legislação - Marlon Siqueira Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 12/12/2017 a 12/12/2017 Parecer nº 348/2017 - Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 12/12/2017 a 15/12/2017 Comissão de Legislação - Marlon Siqueira, Adriano Miranda e Kennedry Ribeiro Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 12/12/2017 a 15/12/2017 Comissão de Finanças - Ana Rossignoli, André Mariano e Sargento Mello Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 13/12/2017 a 13/12/2017 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 14/12/2017 a 14/12/2017 FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Aprovado em 1ª Discussão em 14/12/2017 Aprovado em 2ª Discussão em 14/12/2017 Aprovado em 3ª Discussão em 14/12/2017 |
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Período: 28/12/2017 a 28/12/2017 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 13.633 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Marlon Siqueira - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Parecer em Conjunto | |
| Comissão de Finanças - Parecer em Conjunto: | |
| Ofício Nº 3713/2017-e-DE abd | |
| Redação Final - Projeto de Lei |
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