Cria cargo efetivo.

Projeto nº 293/2017, de autoria da Mesa Diretora - Biênio 2017/2018.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova:

Art. 1º Fica criado no Grupo Ocupacional Apoio do Quadro de Provimento Efetivo que integra o inciso II do Anexo I da Lei nº 9.650, de 25 de novembro de 1999, com suas alterações, mais 1 (um) cargo de Motorista.

Parágrafo único. O cargo de provimento efetivo de que trata o caput deste artigo terá investidura no padrão inicial da classe, atendidos os requisitos de escolaridade, jornada de trabalho e habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos dispostos no Anexo III da Lei nº 9.650, de 1999, com suas alterações.

Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Juiz de Fora.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 19 de dezembro de 2017.

RODRIGO CABREIRA DE MATTOS

Presidente

SHEILA  APARECIDA PEDROSA DE MELLO OLIVEIRA

1ª Secretária