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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4299/2017 - Processo: 1192-03/1994 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Autoriza o Município de Juiz de Fora a contratar com o BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, operação de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 21/09/2016 a 21/09/2017 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 13/09/2017 a 13/09/2017 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 15/09/2017 a 19/09/2017 Comissão de Legislação - Pardal, Zé Marcio e Marlon Siqueira |
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Período: 19/09/2017 a 19/09/2017 Comissão de Finanças - Ana Rossignoli Parecer: Solicita parecer jurídico |
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Período: 19/09/2017 a 19/09/2017 Parecer nº 248/2017 - Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional com ressalva |
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Período: 20/09/2017 a 20/09/2017 Comissão de Finanças - Ana Rossignoli, André Mariano e Sargento Mello Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 20/09/2017 a 20/09/2017 Comissão de Urbanismo - Ana Rossignoli, Adriano Miranda e Betão Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 21/09/2017 a 21/09/2017 FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver.Betão em 21/09/2017 Aprovado em 1ª Discussão em 22/09/2017 Aprovado em 2ª Discussão em 22/09/2017 Aprovado em 3ª Discussão em 25/09/2017 |
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Período: 26/09/2017 a 27/09/2017 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 13557 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) |
| Projeto de Lei | |
| Comissão de Legislação - Parecer em Conjunto | |
| Comissão de Finanças - Ana Rossignoli - Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Parecer em Conjunto: | |
| Of. S/Nº | |
| Comissão de Legislação - Parecer em Conjunto | |
| Redação Final | |
| Ofício Nº 2436/2017-e-DE abd |
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