Trata-se de Mensagem do Executivo n° 4299/2017, que "Autoriza o Município de Juiz de Fora a contratar com o BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, operação de crédito com outorga de garantia e dá outras providências".

De acordo com o artigo 72, inciso II do Regimento Interno da Câmara Municipal de Juiz de Fora a matéria se encontra no âmbito de competência de análise desta Comissão, conforme se tem:

"A ri. 72. É competência especifica:

II - da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira:

a) opinar sobre proposições relativas a:

I - matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município ou acarretem responsabilidade para o erário municipal;"

Todavia, sem adentrar no mérito, relevante a análise da Diretoria Jurídica desta Casa quanto a aspectos legais do prisma orçamentário.

Dessa forma, solicito o parecer da Douta Diretoria Jurídica quanto a matéria.

Palácio Barbosa Lima, 19 de setembro de 2017.