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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4254/2016 - Processo: 7637-07/2016 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Altera o art. 4º, §3º, inc. I, da Lei nº 10.785, de 30 de junho de 2004. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 24/06/2016 a 24/06/2016 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 24/06/2016 a 24/06/2016 Comissão de Legislação - Pardal, Julio Gasparette e Chico Evangelista |
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Período: 24/06/2016 a 24/06/2016 Comissão de Finanças - Ana Rossignolli, Oliveira Tresse e Vagner Oliveira |
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Período: 24/06/2016 a 24/06/2016 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 28/06/2016 a 28/06/2016 FASE DE VOTAÇÃO |
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Período: 01/07/2016 a 02/07/2016 Transformada em Norma Jurídica. Lei nº 13409 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) |
| Projeto de Lei | |
| Comissão de Legislação - Parecer em Conjunto | |
| Comissão de Finanças - Parecer em Conjunto: |
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