MENSAGEM Nº 4254

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:

Tenho a honra de encaminhar à deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a alteração do art. 4º, § 3º, inc. I, da Lei nº 10.785, de 30 de julho de 2004.

A alteração supramencionada tem por objeto a revisão da redação do dispositivo legal que define os critérios de classificação dos servidores efetivos do magistério municipal participantes do processo de transferência de lotação. Isto porque a redação atual do dispositivo é um tanto vaga e, com isto, acaba por dar margem a divergências interpretativas, que, por sua vez, acabam por comprometer o efetivo cumprimento do princípio constitucional da igualdade.

De acordo com a redação atual do dispositivo, a contagem de tempo de efetivo exercício do Magistério Municipal é o primeiro critério para definir a classificação dos interessados em transferência de lotação no âmbito da Secretaria de Educação.

Contudo, é sabido que à categoria dos professores, bem como à dos profissionais da saúde, é permitido - por força do disposto no art. 37, XVI, alíneas “a” e “b”, respectivamente, da Constituição Federal - o acúmulo de dois cargos públicos, podendo, inclusive, serem ambos municipais, sendo exatamente essa situação que tem gerado controvérsias quanto à contagem do tempo para classificação.

Quando o servidor possui dois cargos no município, possui, por óbvio, dois vínculos e, consequentemente, duas matrículas, donde se conclui que cada um destes vínculos deve ser tratado distintamente, ainda que a pessoa ocupante dos cargos seja a mesma. Diante disto, como a transferência é solicitada para cada cargo, o tempo de efetivo exercício do Magistério deve se referir ao vínculo para o qual o servidor pleiteia a transferência de lotação.

Todavia, a redação atual do retromencionado art. 4º, § 3º, I, da Lei nº 10.785 não faz esta especificação e, deste modo, acaba sendo possível que um servidor que possui dois cargos utilize-se o tempo referente ao cargo mais antigo para pleitear a remoção no cargo mais novo, situação que, de certa forma, privilegia este servidor em detrimento dos demais.

Nesta esteira, considerando que a Administração deve atuar conforme, dentre outros, os princípios da legalidade, da igualdade e da isonomia, esta atuação acaba ficando prejudicada em casos como o relatado acima, ante à noticiada omissão do dispositivo em exame, que torna, outrossim, o critério em questão um tanto subjetivo, a depender da interpretação que se dê ao comando legal.

Justamente para evitar situações desta estirpe que, portanto, a norma legal deve trazer um comando objetivo, aplicável a todos indistintamente, de forma genérica, impessoal e isonômica. Desta forma, a redação (dada pela Lei alterada pela Lei nº 12.423/2011) do art. 4º, § 3º, I, da Lei nº 10.785/2004 deve ser alterada, a fim de suprimir a lacuna citada, especificando que a contagem de tempo para fins de transferência de lotação deverá ser feita distintamente para cada vínculo, afastando definitivamente qualquer possibilidade de divergência interpretativa.

Enunciadas, assim, as razões da iniciativa, submeto o assunto ao exame dessa Egrégia Casa de Leis, renovando a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.

Prefeitura de Juiz de Fora, 23 de junho de 2016.

Exmo. Sr.

Vereador RODRIGO CABREIRA DE MATTOS

Presidente da Câmara Municipal de

mmss JUIZ DE FORA/MG