A Comissão de Legislação Justiça e Redação analisaram conjuntamente o Projeto de Lei oriundo da Mensagem nº 4254/2016, que altera o art. 4º, §3º, inciso I, da Lei nº 10.785/2004, considerando-a LEGAL E CONSTITUCIONAL, liberando-a para o Plenário.

Juiz de Fora, MG, 24 de junho de 2016.