A Copmissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, analisaram conjuntamente o Projeto de Lei Oriundo da Mensagem nº 4254/2016, que altera o art. 4º, §3º, inciso I, da Lei nº 10.784/2004, manifestando-se favorável, liberando-o para o Plenário.

Juiz de Fora, MG, 24 de junho de 2016.