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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 114/2009 - Processo: 0114-07/1987 |
| Autor(es): | Mesa Diretora - Biênio 2009/2010 |
| Ementa: |
Dispõe sobre concessão de gratificação legislativa e dá outras providências |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 26/05/2009 a 26/05/2009 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 27/05/2009 a 27/05/2009 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior, Rodrigo Mattos e Flávio Cheker Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 27/05/2009 a 27/05/2009 Comissão de Finanças - Julio Gasparette, Doutor Luiz Carlos e Isauro Calais Parecer; Libera para tramitar |
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Período: 28/05/2009 a 26/08/2023 Comissão de Legislação - Flávio Cheker Parecer: Solicita parecer da procuradoria |
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Período: 03/06/2009 a 03/06/2009 Procuradoria do Legislativo - Manoel Denezine Parecer: Sendo a matéria de competência municipal e não havendo vício de iniciativa, o projeto de lei poderá ser considerado constitucional e legal. |
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Período: 03/06/2009 a 10/06/2009 Comissão de Legislação - Flávio Cheker Parecer: Atendida a nossa solicitação de fls. 220, embasado no Parcer da Douta Procuradoria, entendemos que a matéria possa tramitar pelas comissões. |
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Período: 15/06/2009 a 18/06/2009 Comissão de Legislação - Rodrigo Mattos Parecer:Libera para tramitar |
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Período: 17/06/2009 a 22/06/2009 Comissão de Finanças - Doutor Luiz Carlos Parecer:Libera para o plenário |
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Período: 22/06/2009 a 26/06/2009 Fase de Votação Adiado pelo Ver. Betão - 22/06/2009 Aprovado em 1ª Discussão - 24/06/2009 Aprovado em 2ª Discussão - 25/06/2009 Aprovado em 3ª Discussão - 26/06/2009 |
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Período: 19/07/2009 a 19/07/2009 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 11.807/2009 |
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| Textos: | Justificativa |
| Projeto de Lei nº 114 | |
| Comissão de Legislação - Parecer em Conjunto: | |
| Comissão de Finanças - Parecer em Conjunto: | |
| Comissão de Legislação - Flávio Cheker-Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Flávio Cheker - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Rodrigo Mattos-Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Doutor Luiz Carlos-Parecer: | |
| Ofício nº 1441/2009 - DE |
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