Trata-se de Projeto de Lei, de autoria dos Nobre Vereadores Bruno Siqueira, Carlos Bonifácio e José Laerte da Silva Barbosa, compenentes da excelsa Mesa Diretora, que "dispõe sobre concessão de gratificação legislativa e dá outras providências".

Antes de exarar parecer conclusivo, solicito à Doutra Procuradoria da Casa que se manifeste a respeito de caráter legal e constitucional da presente matéria.