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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 114/2009 - Processo: 0114-07 1987 |
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - PARECER EM CONJUNTO: | |
Comissão de Legislação, Justiça e Redação analisou conjuntamente o Projeto de Lei n° 114, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre concessão de gratificação legislativa, considerando-o legal e constitucional, libera-o para o Plenário.
Palácio Barbosa Lima, 27 de maio de 2009. |