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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 13/2013 - Processo: 0114-07/1987 |
| Autor(es): | Mesa Diretora |
| Ementa: |
Altera dispositivos da Lei nº 9650, de 25 de novembro de 1999 e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 20/02/2013 a 20/02/2013 Objeto de deliberação ás comissõse técnicas |
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Período: 21/02/2013 a 17/10/2013 Comissão de Finanças - Parecer em conjunto: Libero para o debate em plenário. |
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Período: 21/03/2013 a 21/03/2013 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 12.768 |
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Período: 26/08/2023 a 26/08/2023 Comissão de Legislação - Parecer em conjunto: Libero para o plenário. |
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| Textos: | Projeto de Lei nº 13/2013 |
| Justificativa: | |
| Com. de Leg. - Parecer em conjunto: | |
| Com. de Finanças - Parecer em conjunto : | |
| Projeto de Lei | |
| Ofício nº 0351/2013-DE/ezm |
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